Questão 3409152

3409152 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Minas Gerais - MGCongonhas-MG

Um dos instrumentos assegurados ao poder público para apurar a responsabilidade de servidor por infrações praticadas é o processo administrativo disciplinar.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar:

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infrações exclusivamente praticadas no exercício de suas atribuições.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90(noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

O afastamento determinado poderá ser prorrogado pelo prazo de até 90(noventa) dias, findo do qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 180(cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o procedimento disciplinar, admitida a sua prorrogação por no máximo 30(trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

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