Questão 1142484

1142484 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioLançamento
Processo Tributário e Execução Fiscal

No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.

A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.

Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.

A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.

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