I – Apenas os que demonstrarem legítimo interesse podem impugnar edital de licitação que haja sido lançado em desacordo com as normas estabelecidas na Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

II – Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, no caso de empate entre duas propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público para o qual serão convocados todos os licitantes.

III – Não se aplica o contraditório e a ampla defesa na hipótese de desfazimento do processo licitatório, porque se trata de exercício de prerrogativa exclusiva da Administração, restrita ao âmbito de sua discricionariedade.

IV – Aos contratos administrativos originados de licitações aplicam-se, supletivamente, as normas de direito privado.

V - Serão necessariamente precedidas de licitação, quando contratadas com ente privado — pessoa física ou jurídica —, as obras, compras, alienações, concessões, permissões e locações, excetuados os serviços de publicidade, em homenagem ao princípio da transparência inscrito no art. 37, caput, da Constituição Federal.