- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com o Art. 54 da Lei Nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente