Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota no cálculo do montante dos tributos ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

O sujeito passivo não tem direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributos.