Questão 1292849

1292849 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

Provas:

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, compreende, entre outros, o direito de obter:

Informação contida somente em documentos, desde que produzidos somente por seus órgãos e que tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

Informação produzida ou custodiada somente por entidade privada, somente se esse vínculo não tiver cessado.

Informação sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, exclusivamente.

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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