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Respondida
1212982
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PA
Provas:
Promotor de Justiça
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
Será incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas
A
o pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de depósito em instituição financeira privada.
B
o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em que, como exceção à regra, as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.
C
o depósito, pela União, de suas disponibilidades de caixa no banco central.
D
o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.
E
a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
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