Não se considera atividade pesqueira artesanal os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal.

A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.

O exercício da atividade pesqueira é liberado sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente.

É permitido o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida.