Questão 230113

230113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC

Provas:

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

O direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.

O prazo decadencial corresponde ao prazo que a autoridade administrativa possui para cobrar o crédito tributário.

O prazo prescricional é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A prescrição se interrompe pela citação do devedor na inscrição da dívida ativa.

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