Questão 3003983

3003983 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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CONAMA
Outros Normativos

De acordo com CONAMA 237/1997 o conceito de “Impacto Ambiental Regional” é:

O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia o empreendimento, que tem a possibilidade de mudança de local, sem perder a licença.

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pela empresa jurídica.

Os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à instalação e operação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida.

Todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estado.

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