Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

É uma contribuição social para o financiamento da seguridade social – COFINS.

É uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

Não poderá ter base de cálculo própria de impostos, ressalvados os casos previstos na legislação tributária.