os crimes praticados contra a criança e adolescente são todos de ação pública incondicionada.

considera-se crime com pena de detenção de seis meses a dois anos, o ato de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

a perda do cargo, do mandato ou da função são efeitos da condenação quando os crimes forem praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, desde que condicionados à ocorrência da reincidência.

o ato de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é considerado crime punível com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.