Magna Concursos
1687552 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: SEMASA Santo André
Provas:

Em relação aos padrões de potabilidade de uma água, a Portaria MS Nº 2914 DE 12/12/2011 (Federal) Data D.O.: 14/12/2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, entre outros parágrafos, os listados abaixo:

A - Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS): I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos responsáveis pelo controle da qualidade da água e estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA); II - estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA); III - estabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúde pública, especificadas na Seção V desta Portaria;

B - Compete à Secretaria de Saúde dos Estados: I - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano; II - estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas; III - executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional e estadual;

C - Compete à Secretaria de Saúde dos Municípios: I - implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional; II - estabelecer as prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite; III - encaminhar aos responsáveis pelo abastecimento de água quaisquer informações referentes a investigações de surto relacionado à qualidade da água para consumo humano;

D - Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os Municípios e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água; II - desenvolver as ações especificadas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais; III - desenvolver as ações inerentes aos laboratórios de saúde pública, especificadas na Seção V daquela Portaria.

E - Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano; II - executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS; III - inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s).

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal - Saneamento

25 Questões