Questão 1261742

1261742 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção

é extensiva à taxa de limpeza pública.

é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.

deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.

não exige renovação anual.

somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.

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