é ilícito que o servidor dê ao cidadão informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, desde que comprove ser o assunto de seu interesse pessoal.

pertencem ao Município e somente podem ser conhecidas pelos servidores.