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Respondida
989180
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:
A
aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
B
ao direito de herança.
C
à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D
ao direito de resposta proporcional ao agravo.
E
à concessão de asilo político.
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