Em conformidade com o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática da lactante, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente e dá outras providências (Institui o Programa Criança Feliz), responda às próximas quatro questões.
Analise as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira:
I- Considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e no art. 45 do Decreto nº 9.191, de 2017.
II- A consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto nº 9.191, de 2017.
III- Considera-se: criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos; adolescente a pessoa entre quatorze e vinte e um anos de idade, em observância ao disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
