processar e julgar originariamente a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.

impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional.

julgar os recursos ordinários.

julgar os agravos de petição e de instrumento, de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.

declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões.