Nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Após a violação do direito, não se admitirá ação meramente declaratória.

A norma processual poderá ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando ampliar as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa.

O direito de postular em juízo exige a presença de legitimidade de agir, interesse processual, capacidade postulatória e possibilidade jurídica do pedido.