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2567080 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO
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A respeito do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data das suas publicações.

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 15 dias após a data das suas publicações.

III - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data neles prevista.

Assinale a alternativa correta:

 

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Procurador Municipal

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