- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)
O crime de estupro (artigo 213 do Código Penal Brasileiro),
tem a sua pena aumentada se for praticado para controlar
o comportamento social ou sexual da vítima. Este tipo de
estupro chama-se :
