Questão 1346829

1346829 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Crédito Tributário

Considere as informações a seguir e assinale a alternativa correta:

A Carta Magna de 88 admite, tacitamente, a edição de medidas provisórias como veículo introdutório de majoração de alguns impostos, contudo, o imposto só poderá ser cobrado com o aumento respeitando-se o princípio da anterioridade, o que permitiria a cobrança do novel acréscimo no exercício seguinte ao da publicação da medida provisória.

Desde que atendidos os requisitos previstos em lei federal de caráter nacional, pode a administração fiscal do município fiscalizar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo a imóveis localizados em seu território, hipótese em que o município está dispensado de repassar qualquer valor arrecadado a esse título à União.

O CTN não admite hipótese em que a legislação aplicável ao lançamento seja aquela vigente à época em que este for efetuado, em razão da irretroatividade da lei tributária em face de fatos geradores anteriores à vigência da lei que se pretende aplicar.

Pode o executivo federal, por meio de decreto, aumentar a alíquota do IPI, hipótese em que a cobrança, com o referido aumento, pode ser implementada logo após a publicação e vigência do decreto presidencial.

Segundo a jurisprudência do STJ, a entrega da declaração de tributos, feita antes do vencimento destes, configura forma de constituição do crédito e dispensa a Fazenda Pública de qualquer ato de comunicação para sua exigibilidade, sendo contado a partir da data da entrega da declaração o prazo para exercício do direito subjetivo de cobrança pela Fazenda Pública.

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