Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público, sendo válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Esses pricípios são estabelecidos e disciplinados