o código civil dispõe sobre a responsabilidade por atos ilícitos, por abuso de direito e por atividades perigosas;

a responsabilidade civil do devedor que já se encontra em mora é de natureza objetiva;

a responsabilidade negocial está vinculada à culpa do inadimplente, que se presume, em princípio, do próprio inadimplemento; a extranegocial depende da culpa ou do risco, conforme o caso;

a responsabilidade por dano nuclear restringe-se ao Estado, que responderá no limite previsto em lei, mediante rateio da indenização entre as vítimas;

a Fazenda Pública responde por danos que o servidor, nessa qualidade, acarretar a terceiros.