Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003, em relação ao Auto de Infração:
I. É o instrumento por meio. do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
II. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração.
III. Conterá o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
