Também cabe ao Conselho Nacional de Educação visando garantir o cumprimento da legislação vigente no que diz respeito ao desenvolvimento da Educação Infantil em âmbito nacional e de acordo com a Lei n° 9.131/95:

I. Analisar e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no que diz respeito à Educação Infantil e à formação do professor para a área.

II. Examinar os problemas da Educação Infantil e da formação do professor que atua na área e oferecer sugestões para sua solução.

III. Analisar e emitir pareceres sobre os resultados dos processos de avaliação da Educação Infantil e dos cursos de formação do professor que atua na área.

IV. Deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação.