Cabe aos pais ou responsáveis buscar meios para ter ciência do processo pedagógico e solicitar a participação na definição das propostas educacionais.

As crianças e os adolescentes têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

É dever das famílias prover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições especializadas.

É responsabilidade dos dirigentes das redes de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos identificados pelos profissionais nos estabelecimentos de ensino.

Cabe ao Estado assegurar obrigatoriamente o atendimento em pré-escola às crianças de 4 e 5 anos de idade e, facultativamente, em creche às crianças de 0 a 3 anos de idade.