Questão 1194813

1194813 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre a execução penal, é correto afirmar que

o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.

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