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Respondida
239345
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra as Finanças Públicas
SE UM PREFEITO DEIXOU DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO, AO ÓRGÃO COMPETENTE, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO:
A
a instauração de processo criminal com base no Dec. Lei n. 201/67 só é cabível enquanto estiver exercendo o mandato;
B
não se admite concurso de pessoas porque o crime é próprio;
C
responde pelo crime de responsabilidade praticado mesmo após a extinção do mandato;
D
não se admite a participação de terceiro porque o crime é omissivo.
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