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1349038 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
Provas:
Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
( ) A prescrição será interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
( ) O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.
A sequência correta corresponde a:
Questão Anulada

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