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201241
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-PB
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Em vista do direito vigente,
A
o crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos.
B
o crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes.
C
no tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal.
D
no tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena.
E
a oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância.
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