Questão 3231778

3231778 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca do sistema de registro de preços, com base na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

Poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia observadas as condições legais.

Não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

A existência de preços registrados gera o compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a Administração a contratar com os fornecedores registrados.

O prazo de vigência da ata de registro de preços não se confunde com o prazo do contrato dela decorrente e será de 1 (um) ano sem possibilidade de prorrogação.

É permitida a adesão de órgãos federais à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual, distrital ou municipal e vice-versa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

80 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta