Magna Concursos
1849210 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM

No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

Os atos discricionários estão vinculados à estrita previsão da lei quanto aos requisitos de competência, finalidade e, segundo a doutrina tradicional, também de forma.

 

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