a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, impondo-se, para o caso, a necessidade de constituição sob a exclusiva forma de associação pública.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

O consórcio público constituirá, obrigatoriamente, pessoa jurídica de direito privado.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados, salvo na hipótese de o município constituir Capital de Estado.

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.