Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Igarapava-SP - CONSCAM

1939446 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito deverá, imediatamente, promover a extinção do processo sem resolução do mérito.

B

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

C

Duas ações são idênticas quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir o pedido de uma, por ser mais amplo, envolver o da outra.

D

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

E

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

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1939445 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Consideradas as normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

C

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, salvo a atividade satisfativa.

D

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

E

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

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1939444 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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Leis Orgânicas

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A cerca do controle externo, assinale a alternativa correta:

A

É livre aos municípios a criação de Tribunais de Contas.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, salvo se adotar a forma de Conselhos ou órgãos de Contas locais.

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1939443 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

No tocante à disciplina legal do direito das obrigações, assinale a alternativa incorreta:

A

nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação, se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

B

nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

D

nas obrigações alternativas, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

nas obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da presunção, da lei ou da vontade das partes.

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1939442 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quanto aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. Configura-se a lesão quando:

A

as declarações de vontade emanarem de grave engano que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

o negócio for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

C

alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano, conhecido ou não pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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1939441 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:

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1939440 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e incorreto dizer que:

A

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

em regra, se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura.

E

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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1939439 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Igarapava-SP

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A

apenas aquela definida como tributária.

B

apenas aquela definida como não-tributária.

C

aquela definida como tributária ou não tributária, excluídos atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.

D

aquela definida como tributária ou não tributária, incluídos atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos, apenas quando previstos em lei.

E

aquela definida como tributária ou não tributária.