A base de cálculo do imposto é o faturamento da empresa, independentemente da forma de apuração do lucro

Somente a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo recolhimento mensal do imposto determinado sobre base de cálculo estimada.

O contribuinte pessoa jurídica, independentemente da forma de tributação, poderá optar pela apuração mensal, trimestral ou anual do imposto.

Cabe ao contribuinte escolher o regime de tributação que julgar mais conveniente para fins de apuração do imposto devido

O contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração contábil conforme exigido pela legislação tributária, será tributado com base no lucro presumido.