- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Quanto aos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a:
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