O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma pactuado, poderá ser constituído em mora em razão do inadimplemento absoluto.

A cessão de crédito abrange apenas a obrigação principal, devendo as cláusulas acessórias estarem previstas de forma expressa na avença.

O credor que consente em receber o pagamento em local diverso do estipulado, no instrumento contratual presume renunciar o foro do pagamento.

O credor, para exigir o pagamento da pena convencional, deverá demonstrar, em juízo, o prejuízo suportado pela inexecução completa da obrigação.

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.