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Respondida
307348
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MA
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
A
autorizar a decretação de estado de defesa e intervenção federal.
B
dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
C
eleger membros do Conselho da República.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade.
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