Questão 913336

913336 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

O servidor, durante o período de estágio probatório, não poderá deixar de exercer as atribuições do cargo e/ou função. Não interromperá a contagem de tempo de efetivo exercício para declaração de estabilidade, exceto quando o servidor

ocupar cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade de lotação, vinculado ou não à respectiva carreira, desde que as responsabilidades tenham relação com as atribuições do cargo efetivo ou da função ocupada.

participar de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento para o exercício de atribuições do cargo ou função.

se afastar para concorrer mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até cento e vinte dias.

se licenciar por até cento e vinte dias, em afastamento considerado de efetivo exercício.

se afastar para cumprir missão vinculada a programa, projeto ou convênio ou termo similar de cooperação técnica com órgão ou entidade do Município.

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