Comunicar ao Ministério da Fazenda qualquer alteração dos elementos informativos e documentais.

Atender às exigências e respeitar os prazos dispostos na intimação.

Colocar no mercado de consumo produtos em acordo com os requisitos legais.

Dispor dos documentos comprobatórios de registro, credenciamento ou habilitação, devidamente regularizados e atualizados para fornecer serviços de classificação.

Cumprir as penalidades impostas.