é competência privativa dos Municípios emitir licença ambiental, sendo necessária a emissão da licença por todos os Municípios abrangidos pelo empreendimento potencialmente poluidor.

licenciamento ambiental é procedimento pelo qual o órgão ambiental licencia os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

o estudo de impacto ambiental é documento obrigatório em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.

uma vez concedida a licença ambiental para a operação de um empreendimento, será vedado ao Poder Público a alteração das condições ou a revogação da licença.