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Respondida
1000800
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFPR
Orgão:
COHAB Araucária
Provas:
Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A Constituição de 1988 garante o direito de propriedade. Isso significa que:
A
não há limites ao direito de propriedade.
B
a propriedade deverá atender a sua função social.
C
a desapropriação é inconstitucional.
D
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se indenizar seu proprietário previamente.
E
a propriedade, direito absoluto, pode ser defendida com uso de violência, se assim se justificar.
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