Prova Completa: Assistente Administrativo (COHAB Araucária - UFPR

1318328 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Assistente Administrativo
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Licitações

Sobre as licitações, é INCORRETO afirmar:

A

Além dos tipos de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, dependendo da especificidade do objeto, a Administração poderá combiná-los entre si e criar outros, desde que devidamente motivada a razão no instrumento convocatório.

B

Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração deverá adotar obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço".

C

Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral.

D

Nas licitações do tipo "melhor técnica", será fixado no instrumento convocatório o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.

E

No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

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1313836 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Licitações

NÃO constitui modalidade de licitação:

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1308755 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Licitações

Sobre o regime legal das licitações, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Nos casos em que couber a modalidade convite, a Administração poderá utilizar a modalidade tomada de preços e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.

( ) Não é possível a dispensa de licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, uma vez que esta não constitui área de atuação precípua à Administração Pública, devendo a União promover a devida licitação.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1305355 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

São privativos a brasileiros natos os cargos:

1. de Presidente e Vice-Presidente da República.

2. de Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

3. de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

4. de Reitores das Universidades Federais.

Estão corretos os itens:

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1303113 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Assistente Administrativo
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Licitações

A Lei 8.666/1993, conhecida como Lei Geral de Licitações, fixa normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. NÃO se subordinam ao regime dessa lei:

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1087693 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Assistente Administrativo
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Agentes PúblicosRemuneração

Sobre a remuneração dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar:

A

A sua fixação somente poderá ocorrer por lei específica, medida provisória ou, por motivo de urgência, decreto autônomo.

B

A Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo necessária lei específica para tanto.

C

O valor da remuneração do servidor público, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal pago, em espécie, ao Presidente da República.

D

Autoriza-se a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, bastando, para tanto, de ato administrativo ou decreto presidencial.

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1000800 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição de 1988 garante o direito de propriedade. Isso significa que:

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792167 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

Tal qual os particulares, o Estado é responsável por danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, se houver culpa.

B

Tal qual os particulares, o Estado é responsável por danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, se houver dolo.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários, não cabendo o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, havendo culpa ou não.

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733946 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Licitações

A respeito das licitações, é INCORRETO afirmar:

A

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

B

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados, dentre outros, requisitos de segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público e economia na execução, conservação e operação.

C

As compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação, estando, desse modo, não submetida a certame licitatório.

E

O autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.