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3031700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Ingazeira-PE
Provas:

Analise as informações a seguir:

I. Acerca da suspensão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, é certo afirmar que a moratória, o depósito do seu montante integral, bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

II. A moratória somente pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, bem como pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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