assegurar que seja reconhecida e protegida a condição de fragilidade da mulher, assegurando-lhes serviços condizentes com seu biótipo e direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento.

adotar medidas adequadas de proteção à mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, garantindo-lhe direitos privilegiados, em particular, em matérias pertinentes aos filhos.

zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com a política de proteção contra a discriminação, visando eliminar todo ato ou toda prática de discriminação contra a mulher.

assegurar a igualdade de direitos entre homens e mulheres na esfera da educação e, para dar efetividade a essa política, deverá instituir o sistema de cotas para ingresso de mulheres nas universidades públicas.