Com o fim de promover a melhoria das condições de vida das crianças em todos os países e para assegurar cuidados e assistência especiais à infância, a Convenção Sobre os Direitos da Criança (1989) estabelece que os Estados-partes

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) foi ratificada pelo Brasil em 1984 e, segundo esse documento, os Estados-membros se comprometem a

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas (1984) é resultado do esforço para garantir que ninguém será sujeito a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante promovido por pessoas no exercício de funções públicas. Esse documento define que o termo “tortura” compreende todo

O reconhecimento dos princípios fundamentais, dos direitos e da dignidade da pessoa proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é necessário para garantir a liberdade, a justiça e a paz no mundo. Desses princípios decorre que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e ao Estado, para que promovam a garantia dos direitos e a proteção devida à pessoa em desenvolvimento. Segundo esse estatuto, a

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária competente, poderá ser-lhe aplicada a seguinte medida:

Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:

A tecnologia Taser revolucionou o treinamento e as práticas policiais. Essa tecnologia se fundamenta no seguinte princípio:

“Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.” Este enunciado trata do seguinte princípio que rege o uso da força por agentes de segurança pública:

Segundo o Código Civil Brasileiro, são bens públicos dominicais: