A certidão positiva com efeitos de negativa poderá, a critério da Administração Pública, ter sua validade restringida ou limitada nas hipóteses de licitação, concordata, transferência de propriedade e de direitos relativos a bens imóveis e móveis. Esse poder discricionário se justifica na medida em que visa resguardar o poder público e a sociedade civil das pessoas físicas e jurídicas de idoneidade econômico financeira, de objetivos sociais, ou que de qualquer forma representem ameaça às relações patrimoniais, revelando-se nocivas à sociedade.