A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão da tutela provisória, é suficiente a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não é possível conceder a tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia.

A tutela provisória fundamenta-se, apenas, em urgência.

O indeferimento da tutela cautelar obsta que a parte formule o pedido principal.