De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório no qual será avaliado por idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão. O art. 14 da referida Lei define este período de estágio probatório em